Lei

A lei estadual que determina essa medida foi sancionada esta semana. O governador Rafael Fonteles sancionou, na segunda-feira (19), a lei nº 8.309, determinando que todas as delegacias do Piauí exponham cartazes informando ao público sobre a gratuidade na emissão de segunda via de documentos furtados, roubados ou tomados de assalto. A lei estadual é […]