A Câmara de Vereadores analisa o Projeto de Lei nº 020/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da fixação da remuneração dos Conselheiros Tutelares do município no valor de R$ 3.260,00, com vigência a partir de 2026. A proposta atende às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o artigo 134, que atribui aos municípios a responsabilidade de regulamentar a remuneração desses profissionais.
O projeto também se fundamenta na Lei Federal nº 12.696/2012, que ampliou os direitos sociais dos conselheiros tutelares, reconhecendo a relevância do trabalho desenvolvido na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A medida busca assegurar melhores condições para o exercício da função, valorizando o papel desempenhado pelos conselheiros no município.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura de Floriano reforça que o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial para a proteção dos direitos da infância e juventude. Segundo o texto, os conselheiros representam a sociedade na defesa dos menores diante de situações de ameaça ou violação de direitos, seja por parte da família, responsáveis ou do próprio Estado. Com a aprovação da matéria, os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.