A Prefeitura de Barão de Grajaú publicou um novo decreto que estabelece mudanças no processo de loteamentos no município. A medida determina a suspensão, por 120 dias, da instituição, registro, análise e aprovação de novos empreendimentos de loteamento, como forma de reorganizar e avaliar os procedimentos em andamento.
Segundo o decreto, os proprietários de loteamentos já aprovados e registrados nos últimos cinco anos terão até 30 dias para apresentar documentação que comprove o cumprimento das exigências previstas na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano. Caso não atendam às determinações, poderão ter as aprovações revogadas.
A auditoria ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração (SEAD), com apoio do Setor de Tributos, que fará a análise detalhada de todos os loteamentos aprovados ou em tramitação no período. A decisão da gestão municipal busca garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada, legal e sustentável, assegurando mais transparência e regularidade nos empreendimentos urbanos.